São Domingos do Azeitão: Projeto de Lei que cria o Programa Cartão Muito Mais é publicado no Diário Oficial

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Está publicado no Diário Oficial do Estado do Maranhão, edição de Nº 1.835, página 19, desta última sexta-feira, 04/05 a Lei Nº 005/2018 de autoria da Prefeitura Municipal de São Domingos do Azeitão que cria o Programa Cartão Muito Mais.

O Programa Cartão Muito Mias será executado sob a coordenação, supervisão e avaliação da Secretaria Municipal de Assistência Social, destinado à transferência de Renda Mínima para famílias em situação de extrema pobreza do município.

Serão contempladas com a execução do Programa Cartão Muito Mais, por meio da concessão de Transferência de Renda, as famílias residentes em São Domingos do Azeitão/MA que se encontrem em situação de extrema pobreza, segundo IDF/CADÚNICO, com renda “per capita” mensal de até R$ 77,00 (setenta e sete reais), que tenham, em sua composição idosos de 60 anos ou mais e/ou crianças de 0 a 15 anos.

O programa atenderá, inicialmente, o número de 100 (cem) famílias/mês, ficando o Executivo autorizado a aumentar o número de beneficiários, até o limite de 900 (novecentas) famílias, conforme disponibilidade orçamentária e financeira.

O valor do benefício a ser repassado pelo PROGRAMA CARTÃO MUITO MAIS – CMM, será de R$ 100,00 (cem reais) por família, em situação de extrema pobreza, com idosos ou dependentes de 0 a 15 anos.

O pagamento do benefício CMM deverá ser executado por instituição financeira pública ou privada, devidamente registrada no Banco Central, mediante a contratação de Prestação de Serviços específicos para a execução do programa, a ser celebrada entre município de São Domingos do Azeitão/MA e a instituição financeira, através de processo licitatório.

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