Prefeito de Benedito Leite tem 10 dias para exonerar familiares de cargos

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O Ministério Público do Maranhão e a Prefeitura de Benedito Leite assinaram, na última quarta-feira, 30 de agosto, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que prevê a realização de concurso público para diversos cargos na administração municipal. O documento foi assinado pelo promotor de justiça Laécio Ramos do Vale e pelo prefeito Ramon Carvalho de Barros.
No TAC ficou estabelecido que o além da realização de concurso público, outra obrigação assumida pelo Município foi a de exonerar, em até 10 dias, todos os ocupantes de cargos comissionados, funções de confiança, funções gratificadas e contratos temporários em que se configure nepotismo. A Prefeitura também deverá se abster se nomear novos servidores nessas condições.

Estão incluídos nessa hipótese cônjuges, companheiros ou pessoas que detenham relação de parentesco consanguíneo, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, com prefeito, vice-prefeito, secretários municipais, chefe de gabinete, procurador-geral do município, vereadores ou servidores que ocupem cargos de direção, chefia ou assessoramento na administração municipal.

O mesmo prazo vale para a exoneração de ocupantes de cargos políticos que não tenham comprovada a qualificação técnica para o desempenho eficiente do cargo.

PENALIDADES

No Termo de Ajustamento de Conduta ficou estabelecida multa diária de R$ 1 mil, a ser paga pessoalmente pelo prefeito Ramon Carvalho de Barros, em caso de descumprimento do acordo. O não cumprimento do que ficou estabelecido também configura improbidade administrativa por parte do gestor municipal.

Informações: Rodrigo Freitas (CCOM-MPMA)

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